Legislação Municipal
Arquivos Anexo(s):
- Decreto n°1301-2019 Cancelamento Dividas Passivas
- Lei complementar nº 03-2002
- Lei Complementar n° 111-2021
- Lei Complementar n° 81-2016
- Lei complementar n°098-2018
- Lei Complementar nº 104-2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 112 -2021 - Altera a Lei Complementar nº 03-2002 - PREVCARMO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 113-2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar - PREVCARMO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 122-2023 - Altera LC 03-2002- PREVCARMO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 127 -2023- Altera a LC 03-2002 - PREVCARMO
- Lei n°1480 Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
- Plano de Carreira Magisterio - Incluso modificações
- Plano de carreira Servidores Prefeitura Municipal Carmo do Cajuru
- Plano de carreiras SAAE